Legislação

Decreto 3.927, de 19/09/2001

Art.

Art. 2º

- São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Tratado, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inc. I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.