Legislação
Decreto 3.927, de 19/09/2001
Artigo 0º
DECRETO 3.927, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001
(D. O. 20-09-2001)
(Vigência em 05/09/2001). Convenção internacional. Portugal. Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22/04/2000.
Atualizada(o) até:
Não houve Decreto Legislativo 165 de 30/05/2001 (Aprovação do Tratado).
Decreto 70.391, de 12/04/1972 ([Vigência em 22/04/1972]. Convenção internacional. Portugal. Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses)
Decreto 70.391, de 12/04/1972 ([Vigência em 22/04/1972]. Convenção internacional. Portugal. Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. VIII, da Constituição,
Considerando que os Governos da República Federativa do Brasil e da República Portuguesa celebraram, em Porto Seguro, em 22/04/2000, Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo 165, de 30/05/2001;
Considerando que o Tratado entrou em vigor em 05/09/2001;
Decreta:
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Decreto Legislativo 165 de 30/05/2001 (Aprovação do Tratado).
Decreto 70.391, de 12/04/1972 ([Vigência em 22/04/1972]. Convenção internacional. Portugal. Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses)
Decreto 70.391, de 12/04/1972 ([Vigência em 22/04/1972]. Convenção internacional. Portugal. Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses)