Legislação
Decreto 3.897, de 24/08/2001
Artigo 1º
Art. 1º
- As diretrizes estabelecidas neste Decreto têm por finalidade orientar o planejamento, a coordenação e a execução das ações das Forças Armadas, e de órgãos governamentais federais, na garantia da lei e da ordem.
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