Legislação
Decreto 3.860, de 09/07/2001
Artigo 38
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
Art. 38- Será sustada a tramitação de solicitações de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior, e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, quando a proponente estiver submetida a processo de averiguação de deficiências ou irregularidades.
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