Legislação
Decreto 3.860, de 09/07/2001
(Revogado pelo Decreto 5.773, de 09/05/2006). (Vigência em 12/07/2001). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.773, de 09/05/2006 (Revogação total)Decreto 5.225, de 01/10/2004 (arts. 7º, 11-A, 13, 24 e 36)
Decreto 4.914, de 11/12/2003 (art. 11)
Decreto 3.908, de 04/09/2001 (art. 10, § 3º)
Decreto 3.864, de 11/07/2001 (art. 42)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 4.024, de 20/12/1961, 9.131, de 24/11/1995, e 9.394, de 20/12/1996, Decreta:
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Este modelo de mandado de segurança visa a suspensão de um ato de Turma Recursal que reduziu o valor de danos materiais já definido em sentença transitada em julgado, argumentando sobre a competência e o respeito à coisa julgada.
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Este modelo de petição é direcionado para situações onde um indivíduo precisa indicar formalmente um condutor responsável por uma infração de trânsito registrada em veículo de sua propriedade. A petição é fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro e objetiva transferir a pontuação e a responsabilidade da multa para o real infrator.
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