Legislação
Decreto 3.851, de 27/06/2001
Artigo 7º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DO CAPITAL
Art. 7º- A modificação do capital, por incorporação de reservas ou por absorção de eventuais prejuízos, dependerá de autorização do Ministro de Estado da Fazenda, mediante proposta do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal.
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