Legislação

Decreto 3.851, de 27/06/2001

Artigo


DECRETO 3.851, DE 27 DE JUNHO DE 2001

(D. O. 28-06-2001)

(Revogado pelo Decreto 4.371, de 11/09/2002). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 4.371, de 11/09/2002 (Revogação total)
Decreto 3.882, de 08/08/2001 (arts. 5º, 6º, 9º, 13 e 27)
Decreto-lei 759/69 (Caixa Econômica Federal - CEF. Criação)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 -
Seção I - Do Conselho de Administração (Art. 8)
Seção II - Da Diretoria (Art. 11)
Seção III - Do Conselho Fiscal (Art. 16)
Seção IV - Dos Comitês Estatutários (Art. 18)
Seção V - Da responsabilidade (Art. 19)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, Decreta:

Art. 1º - É aprovado o anexo Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.

Art. 2º - Revoga-se o Decreto 2.943, de 20/01/1999.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 2001; Aécio Neves

ANEXO
ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
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