Decreto 3.851, de 27/06/2001
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 4.371, de 11/09/2002). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 4.371, de 11/09/2002 (Revogação total).
Decreto 3.882, de 08/08/2001 (arts. 5º, 6º, 9º, 13 e 27). @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 4.371, de 11/09/2002]. Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF. @NOTAVIDLNK = Decreto-lei 759/69 (Caixa Econômica Federal - CEF. Criação).
Decreto 3.882, de 08/08/2001 (arts. 5º, 6º, 9º, 13 e 27). @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 4.371, de 11/09/2002]. Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF. @NOTAVIDLNK = Decreto-lei 759/69 (Caixa Econômica Federal - CEF. Criação).
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, Decreta:
Art. 1º - É aprovado o anexo Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Art. 2º - Revoga-se o Decreto 2.943, de 20/01/1999.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2001; Aécio Neves
@CENB = ANEXO
ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF