Legislação
Decreto 3.819, de 21/05/2001
Art. 0º
DECRETO 3.819, DE 21 DE MAIO DE 2001
(D. O. 22-05-2001)
(Revogado pelo Decreto 4.494, de 03/12/2002). Tributário. Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.494/2002 (Revogação total)Decreto 4.494/2002 (Revogação)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei 9.718, de 27/11/1998, Decreta: