Legislação
Decreto 3.788, de 11/04/2001
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/04/2001. Fernando Henrique Cardoso
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/04/2001. Fernando Henrique Cardoso