Legislação

Decreto 3.788, de 11/04/2001

Art.

DECRETO 3.788, DE 11 DE ABRIL DE 2001

(D. O. 12-04-2001)

Seguridade social. Tributário. Administrativo. Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.717, de 27/11/98, Decreta: