Legislação

Decreto 3.762, de 05/03/2001

Art.

Art. 4º

- Nas avaliações de desempenho institucional e individual, os critérios e procedimentos específicos e os fatores de avaliação deverão ser objeto de regulamentação própria, expedida pelos Ministros de Estado dos órgãos originários dos cargos e carreiras referidos no art. 1º, de acordo com os parâmetros estabelecidos neste Decreto.