Legislação
Decreto 3.720, de 08/01/2001
- As Normas e Recomendações da Décima Edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional serão observadas no Brasil, de acordo com o texto que acompanha este Decreto, com as diferenças notificadas à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), relacionadas aos itens 2.5; 2.46; 3.5.1; 3.5.2; 3.5.4; 3.8; 3.8.1; 3.8.3; 3.8.7; 3.9; 3.10; 3.10.1; 3.10.2; 3.16; 3.33; 3.41, 4.15.1 e 8.3.2.
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Este documento propõe um modelo de petição judicial para a revisão de contrato de empréstimo consignado junto ao INSS, em que o valor liberado foi significativamente maior do que o montante solicitado pelo aposentado. A petição baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, visando ajustar o valor do empréstimo ao originalmente pedido e garantir a proteção dos direitos do consumidor idoso.
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Modelo de petição para ação de indenização por danos morais devido à violação de sepultura e exumação prematura. A petição argumenta sobre a violação dos direitos à honra e ao respeito aos mortos, solicitando reparação pelos danos emocionais causados pela conduta indevida e desrespeitosa. Dano moral.
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