Legislação
Decreto 3.717, de 03/01/2001
Artigo 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º - O depósito será efetuado na Caixa Econômica Federal, observados o Decreto 2.850, de 27/11/1998, e os procedimentos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
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