Legislação

Decreto 3.717, de 03/01/2001

Art.

DECRETO 3.717, DE 03 DE JANEIRO DE 2001

(D. O. 04-01-2001)

(Revogado pelo Decreto 4.523, de 17/12/2002). Tributário. Administrativo. Regulamenta o depósito, a garantia e o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.

Atualizada(o) até:

Decreto 4.523/2002 (Revogação total)
Decreto 4.523/2002 (Revogação)
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O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 33 do Decreto 70.235, de 6/03/1972, Decreta: