Decreto 3.717, de 03/01/2001
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 4.523, de 17/12/2002). Tributário. Administrativo. Regulamenta o depósito, a garantia e o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 4.523/2002 (Revogação total).
@EMESHORT = Tributário. Administrativo. Recurso. Arrolamento de bens.
@NOTAVIDLNK = Decreto 4.523/2002 (Revogação).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 33 do Decreto 70.235, de 6/03/1972, Decreta: