Legislação
Decreto 3.363, de 11/02/2000
- Fica constituída Comissão Interministerial com a finalidade de:
I - reexaminar os processos em que tenha havido, em qualquer instância, decisão concessiva de anistia com base na Lei 8.878, de 11/05/1994, e que ainda não tenham sido objeto de parecer publicado no Diário Oficial da União por parte de uma das Comissões instituídas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499, ambos de 24/05/1995; e
Lei 8.878, de 11/05/1994 (Lei da Anistia)II - examinar os processos originados com base na Lei 8.878/1994, e que se encontrem pendentes de decisão final.
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Esta petição objetiva a reivindicação de metade do valor de um veículo vendido por um ex-cônjuge antes da conclusão da partilha em um processo de divórcio. Contém argumentos legais e jurídicos, abordando os direitos em união estável e a divisão de bens.
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Este documento fornece um modelo de petição destinado a contestar alegações de dívida relacionadas a despesas de um acidente de trânsito, onde a parte requerente estava dirigindo sob a influência de álcool. Inclui argumentação baseada em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, bem como pedidos específicos para o não reconhecimento da dívida.
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