Modelo de Petição para Reivindicar Metade do Valor de Veículo Vendido por Ex-Cônjuge Antes da Partilha em Divórcio

Publicado em: 01/12/2023 Civel Familia Sucessão

Esta petição objetiva a reivindicação de metade do valor de um veículo vendido por um ex-cônjuge antes da conclusão da partilha em um processo de divórcio. Contém argumentos legais e jurídicos, abordando os direitos em união estável e a divisão de bens.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF sob o número [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CF/88, art. 5º e no CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.660, propor

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE METADE DO VALOR DE VEÍCULO VENDIDO POR EX-CÔNJUGE ANTES DA PARTILHA

em face de [Nome completo do Ex-Cônjuge], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF sob o número [número], residente e domiciliado(a) à [endereço do Ex-Cônjuge], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente e o Requerido conviveram em união estável por [número]<"'>...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A presente ação busca assegurar os direitos patrimoniais do Requerente em face da venda de um veículo pertencente ao patrimônio comum do casal, realizada unilateralmente pelo Requerido. Em contextos de união estável, os bens adquiridos durante a relação são considerados comuns e, portanto, sujeitos à divisão igualitária em caso de separação. A venda do veículo sem o consentimento do Requerente constitui uma infração aos direitos deste, justificando a reivindicação de metade do valor obtido.

Considerações Finais:

Esta ação representa o exercício do direito à partilha justa e equitativa de bens adquiridos em união estável. Visa garantir que ambos os ex-cônjuges recebam sua parte justa do patrimônio comum, conforme os princípios de equidade e justiça previstos na legislação civil brasileira.

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