Legislação
Decreto 3.329, de 06/01/2000
- Fica reconhecida a nulidade do art. 4º do Decreto de 25/04/91, na parte em que revogou os Decs. 21.499, de 09/06/32, 21.928, de 10/10/32, e 24.778, 14/07/34.
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Modelo de petição intermediária para ser utilizada em um processo de inventário em andamento, objetivando a impugnação de uma avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça. O documento contém argumentação legal, constitucional e jurídica, além de uma narrativa detalhada de fato e direito, com as devidas considerações finais.
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Este modelo de contestação é direcionado para casos em que a ação de despejo foi proposta por um inventariante já removido de suas funções, questionando a legitimidade ativa para a propositura da ação. Aborda argumentos legais e defesas aplicáveis sob o prisma do Direito Processual Civil e do Direito das Sucessões.
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