Legislação
Decreto 3.142, de 16/08/1999
- Da decisão do Secretário-Executivo caberá recurso ao Conselho Deliberativo do FNDE, observado o disposto neste artigo.
§ 1º - O recurso poderá ser interposto no prazo de trinta dias, contados a partir da data da ciência da decisão, com as razões e, se for o caso, os documentos que o fundamentam.
§ 2º - A interposição do recurso em processo de natureza tributária dependerá de garantia de instância, devendo o recorrente, obrigatoriamente, recolher à conta vinculada do FNDE trinta por cento do valor principal do débito e dos respectivos acessórios.
§ 2º com redação dada pelo Decreto 4.943, de 30/12/2003.
Redação anterior: [§ 2º - A interposição do recurso dependerá de garantia de instância, devendo o recorrente, obrigatoriamente, recolher a conta vinculada trinta por cento do valor principal do débito e dos respectivos acessórios.]
§ 3º - O débito tempestivamente questionado ficará dispensado de novos acréscimos, se o seu valor, devidamente atualizado e acrescido dos respectivos juros e multa de mora, for integralmente depositado, até a decisão final.
§ 4º - Os acréscimos legais de que trata o parágrafo anterior serão exigíveis até a data do deposito.
§ 5º - Sobre a parcela pecuniária referente ao depósito obrigatório, previsto no § 2º deste artigo, não poderão ser acrescidos encargos legais.
§ 6º - Se o débito for considerado improcedente, no valor do depósito será devolvido ao contribuinte, na forma da legislação vigente.
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Este modelo de petição jurídica é direcionado para o reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinário de imóveis pertencentes a Companhias de Habitação Popular (COHABs), nos casos em que os autores comprovam a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por um período superior a 20 anos. O documento é embasado em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e citação de doutrinas pertinentes à matéria.
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Modelo de contrarrazões a apelação cível em caso de condenação por danos morais resultantes de injúrias propagadas em redes sociais, onde o apelante busca redução do valor indenizatório.
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