Legislação
Decreto 3.142, de 16/08/1999
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.003, de 28/12/2006). Tributário. Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, no art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, e na Lei 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.943, de 30/12/2003 (arts. 6º, 7º, 9º, 12, 13, 14 e 15)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, da CF/88, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 9.766, de 18/12/98, decreta:
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Modelo de Ação Anulatória de Escritura Pública por Simulação e Estelionato
Este modelo de petição inicial é destinado à anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, simulada e com indícios de estelionato, prejudicando um idoso que não recebeu a totalidade do valor acordado na transação.
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Modelo de Recurso de Revista em Defesa da Jornada Legal de Bombeiro Civil
Modelo de Recurso de Revista abordando a violação da jornada legal de bombeiro civil e a inaplicabilidade do Tema 1046 do STF.
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