Legislação
Decreto 3.101, de 30/06/1999
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O mandato dos representantes das entidades que com este Decreto passam a integrar os órgãos colegiados referidos nos artigos anteriores terá início até 9 de julho de 1999.
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Modelo de Apelação em Crime de Furto
Petição de apelação elaborada para contestar condenação em crime de furto, abordando pontos essenciais como ausência de provas e princípio da insignificância
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Modelo de Petição de Embargos de Terceiro para Defesa da Meação de Convivente
Modelo de petição jurídica para embargos de terceiro, com o objetivo de defender a meação da parte de convivente em união estável, diante de execução que atinge bens considerados comuns ao casal.
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