Legislação
Decreto 3.100, de 30/06/1999
- Entende-se como benefícios ou vantagens pessoais, nos termos do inciso II do art. 4º da Lei 9.790/1999, os obtidos:
I - pelos dirigentes da entidade e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau;
II - pelas pessoas jurídicas das quais os mencionados acima sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias.
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