Legislação
Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 194
Livro III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)
Título I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)
Capítulo I - INTRODUÇÃO (Ir para)
Art. 194- A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
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