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Decreto 3.048, de 06/05/1999

Artigo


DECRETO 3.048, DE 06 DE MAIO DE 1999

(D. O. 07-05-1999)

Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

  • De acordo com a republicação do D.O.U. De 12/05/99.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.700, de 08/02/2019, art. 1º (art. 169, § 1º)
Decreto 8.691, de 14/03/2016, art. 1º (arts. 75, 75-A, 75-B e 78)
Decreto 8.499, de 12/08/2015, art. 1º (art. 9º)
Decreto 8.424, de 31/03/2015, art. 9º (art. 9º)
Decreto 8.302, de 04/09/2014, art. 1º (arts. 227, 257, 258, 259, 262 e 263. Vigência em 20/10/2014)
Decreto 8.145, de 03/12/2013, art. 1º (arts. 19, 32, 39, 70-A, 70-B, 70-C, 70-D, 70-E, 70-F, 70-G, 70-H, 70-I, 125, 182 e 199-A)
Decreto 8.123, de 16/10/2013, art. 1º (arts. 64, 65, 66, 67, 68 e 69)
Decreto 7.331, de 19/10/2010 (arts. 201-D e 341)
Decreto 7.237, de 20/07/2010 (arts. 206, 207, 208, 209 e 210)
Decreto 7.223, de 29/06/2010 (arts. 19 e 169)
Decreto 7.126, de 03/03/2010 (arts. 202-B, 303 e 305)
Decreto 7.054, de 28/12/2009 (arts. 9º, V, «o» e 11)
Decreto 6.957, de 09/09/2009 (arts. 202-A, 303, 305 e 337. Lista B do Anexo II e Anexo V [Vigência em 01/01/2010 em relação ao anexo V])
Decreto 6.945, de 21/08/2009 (art. 201-D. Efeitos por 5 anos a partir de 01/09/2009)
Decreto 6.939, de 18/08/2009 (arts. 17, 32, 62, 104, 108, 170, 188-A, 311 e 337)
Decreto 6.857, de 25/05/2009 (art. 303)
Decreto 6.727, de 12/01/2009 (arts. 214, § 9º, V, «f», 291 e 292, V)
Decreto 6.722, de 30/12/2008 (arts. 9º, 18, 19, 19A, 19-B, 20, 32, 40, 42, 51, 55, 56, 60, 62, 101, 104, 108, 130, 161, 174, 175, 183, 183-A, 188-F, 198, 199-A, 200, 216, 225, 244, 256-A, 283, 296-A, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 310, 311, 329-A, 329-B e 347)
Decreto 6.496, de 30/06/2008 (arts. 62 e 303)
Decreto 6.384, de 27/02/2008 (art. 16, § 6º)
Decreto 6.224, de 04/10/2007 (arts. 239 e 366)
Decreto 6.214, de 26/09/2007 (art. 162, parágrafo único)
Decreto 6.208, de 18/09/2007 (art. 181-B)
Decreto 6.122, de 13/06/2007 (arts. 97 e 101)
Decreto 6.106, de 30/04/2007 (art. 257, § 10)
Decreto 6.103, de 30/04/2007 (arts. 243 e 293)
Decreto 6.042, de 12/02/2007 (arts. 6º, parágrafo único, 9º, § 19, 28, II e § 1º, 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 56, 125, I, II, §§ 2º e 4º, 199-A, 200, § 2º, 202, §§ 5º, 6º e 13, 202-A, 216, §§ 7º e 33, 239, §§ 8º e 9º, 337, caput e §§ 3º a 13
Decreto 6.032, de 01/02/2007 (arts. 290, 291, 293, 305 e 366)
Decreto 5.844, de 13/07/2006 (art. 78, §§ 1º a 3º)
Decreto 5.699, de 13/02/2006 (arts. 22, § 3º, V, 76-A, 154, 162, §§ 1º e 2º, 179, 296-A, 303 e 308)
Decreto 5.586, de 19/11/2005 (art. 257, §§ 7º e 10, I)
Decreto 5.545, de 22/09/2005 (arts. 9º, I, «p», 27-A, 32, 33, 40, 75, § 4º, 83, 93, § 2º, 105, 114, 135, 175, 178, 179, §§ 4º e 5º, 188, § 4º, 188-A, § 4º, 303, § 5º, I, § 9º, 338, § 4º, 347, caput, 347-A, 368)
Decreto 5.399, de 24/03/2005 (arts. 27, 32, 178, 188-A)
Decreto 5.254, de 27/10/2004 (art. 303, § 1º, I)
Decreto 5.180, de 13/08/2004 (art. 154, §§ 6º, 8º e 9º)
Decreto 4.882, de 18/11/2003 (arts. 65, 68, §§ 3º, 5º, 7º e 11, 283, II, «o» e 338, § 3º )
Decreto 4.874, de 11/11/2003 (art. 296-A)
Decreto 4.845, de 24/09/2003 (art. 9º, §§ 8º e 18)
Decreto 4.729, de 09/06/2003 (Arts. 9º, 13, 26, 28, 32, 40, 59, 62, 64, 68, 69, 73, 75, 93-A, 96, §§ 1º e 2º, 104, 106, 116, 125, 129, 137, 160, 162, 166, § 2º, 167, 168, 179, 180, 181-B, 181-C, 188, 188, § 1º, 188-C, 188-D, 188-E, 201, 202, 204, 204, § 1º, 204, § 2º, 204, § 3º, 216, 216, § 22, 216-A, § 3º, 216-A, 219, 225, 227, 244, 257, 278-A, 284, 303, 305, 308, 309, 338 e 347)
(...)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 19-A - 19-B - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 27-A - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 70-A - 70-B - 70-C - 70-D - 70-E - 70-F - 70-G - 70-H - 70-I - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 75-A - 75-B - 76 - 76-A - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 93-A - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 146 - 147 - 148 - 149 - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 154-A - 155 - 156 - 157 - 158 - 159 - 160 - 161 - 162 - 163 - 164 - 165 - 166 - 167 - 168 - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 174 - 175 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 181-A - 181-B - 181-C - 182 - 183 - 183-A - 184 - 185 - 186 - 187 - 188 - 188-A - 188-B - 188-C - 188-D - 188-E - 188-F - 189 - 190 - 191 - 192 - 193 - 194 - 195 - 196 - 197 - 198 - 199 - 199-A - 200 - 200-A - 200-B - 201 - 201-A - 201-B - 201-C - 201-D - 202 - 202-A - 202-B - 203 - 204 - 205 - 206 - 207 - 208 - 209 - 210 - 211 - 212 - 213 - 214 - 215 - 216 - 216-A - 217 - 218 - 219 - 220 - 221 - 222 - 223 - 224 - 224-A - 225 - 226 - 227 - 228 - 229 - 230 - 231 - 232 - 233 - 234 - 235 - 236 - 237 - 238 - 239 - 240 - 241 - 242 - 243 - 244 - 245 - 246 - 247 - 248 - 249 - 250 - 251 - 252 - 253 - 254 - 255 - 256 - 256-A - 257 - 258 - 259 - 260 - 261 - 262 - 263 - 264 - 265 - 266 - 267 - 268 - 269 - 270 - 271 - 272 - 273 - 274 - 275 - 276 - 277 - 278 - 278-A - 279 - 280 - 281 - 282 - 283 - 284 - 285 - 286 - 287 - 288 - 289 - 290 - 291 - 292 - 293 - 294 - 295 - 296 - 296-A - 297 - 298 - 299 - 300 - 301 - 302 - 303 - 304 - 305 - 306 - 307 - 308 - 309 - 310 - 311 - 312 - 313 - 314 - 315 - 316 - 317 - 318 - 319 - 320 - 321 - 322 - 323 - 324 - 325 - 326 - 327 - 328 - 329 - 329-A - 329-B - 330 - 331 - 332 - 333 - 334 - 335 - 336 - 337 - 338 - 339 - 340 - 341 - 342 - 343 - 344 - 345 - 346 - 347 - 347-A - 348 - 349 - 350 - 351 - 352 - 353 - 354 - 355 - 356 - 357 - 358 - 359 - 360 - 361 - 362 - 363 - 364 - 365 - 366 - 367 - 368 - 369 - 370 - 371 - 372 - 373 - 374 - 375 - 376 - 377 - 378 - 379 - 380 - 381 - 382 - 382-A - 382-B - 382-C -
Título I - Da Seguridade Social (Art. 1)
Título II - Da Saúde (Art. 2)
Título III - Da Assistência Social (Art. 3)
Título IV - Da Previdência Social (Art. 4)
Título I - Dos Regimes da Previdência Social (Art. 6)
Título II - Do Regime Geral de Previdência Social (Art. 8)
Capítulo I - Dos Beneficiários (Art. 8)
Capítulo I - Dos Beneficiários (Art. 9)
Seção I - Dos Segurados (Art. 9)
Seção I - Dos Segurados (Art. 13)
Subseção Única - Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado (Art. 13)
Seção II - Dos Dependentes (Art. 16)
Seção III - Das Inscrições (Art. 18)
Subseção I - Do Segurado (Art. 18)
Subseção II - Do Dependente (Art. 22)
Capítulo II - Das Prestações em Geral (Art. 25)
Seção I - Das Espécies de Prestação (Art. 25)
Seção II - Da Carência (Art. 26)
Seção III - Do Salário-de-benefício (Art. 31)
Seção IV - Da Renda Mensal do Benefício (Art. 35)
Seção V - Do Reajustamento do Valor do Benefício (Art. 40)
Seção VI - Dos Benefícios (Art. 43)
Subseção I - Da Aposentadoria por Invalidez (Art. 43)
Subseção II - Da Aposentadoria por Idade (Art. 51)
Subseção III - Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 56)
Subseção IV - Da Aposentadoria Especial (Art. 64)
Subseção IV-A - Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e por Idade do Segurado com Deficiência (Art. 70)
Título II - Do Regime Geral de Previdência Social (Art. 71)
Capítulo II - Das Prestações em Geral (Art. 71)
Seção VI - Dos Benefícios (Art. 71)
Subseção V - Do Auxílio-doença (Art. 71)
Subseção VI - Do Salário-família (Art. 81)
Subseção VII - Do Salário-maternidade (Art. 93)
Subseção VIII - Do Auxílio-acidente (Art. 104)
Subseção IX - Da Pensão por Morte (Art. 105)
Subseção X - Do Auxílio-reclusão (Art. 116)
Subseção XI - Do Abono Anual (Art. 120)
Capítulo III - Do Reconhecimento da Filiação (Art. 121)
Seção Única - Do Reconhecimento do Tempo de Filiação (Art. 121)
Seção Única - Do Reconhecimento do Tempo de Filiação (Art. 122)
Subseção I - Da Indenização (Art. 122)
Subseção II - Da Retroação da Data do Início das Contribuições (Art. 124)
Capítulo IV - Da Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição (Art. 125)
Capítulo V - Da Habilitação e da Reabilitação Profissional (Art. 136)
Capítulo VI - Da Justificação Administrativa (Art. 142)
Capítulo VII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social (Art. 152)
Livro II - Dos Benefícios da Previdência Social (Art. 169)
Capítulo VII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social (Art. 169)
Capítulo VII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social (Art. 170)
Capítulo VIII - Das Disposições Transitórias Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social (Art. 182)
Título I - Do Financiamento da Seguridade Social (Art. 194)
Capítulo I - Introdução (Art. 194)
Capítulo II - Da Contribuição da União (Art. 196)
Capítulo III - Da Contribuição do Segurado (Art. 198)
Seção I - Da Contribuição do Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso (Art. 198)
Seção II - Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo (Art. 199)
Seção III - Da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial (Art. 200)
Capítulo IV - Das Contribuições da Empresa e do Empregador Doméstico (Art. 201)
Seção I - Das Contribuições da Empresa (Art. 201)
Seção II - Da Isenção de Contribuições (Art. 206)
Seção III - Da Contribuição do Empregador Doméstico (Art. 211)
Capítulo V - Da Contribuição Sobre a Receita de Concursos de Prognósticos (Art. 212)
Capítulo VI - Das Outras Receitas da Seguridade Social (Art. 213)
Capítulo VII - Do Salário-de-contribuição (Art. 214)
Capítulo VIII - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições (Art. 216)
Seção I - Das Normas Gerais de Arrecadação (Art. 216)
Seção II - Da Retenção e da Responsabilidade Solidária (Art. 219)
Seção III - Das Obrigações Acessórias (Art. 225)
Seção IV - Da Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar (Art. 229)
Seção V - Do Exame da Contabilidade (Art. 231)
Seção VI - Das Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento (Art. 238)
Seção VII - Da Restituição e da Compensação de Contribuições e Outras Importâncias (Art. 247)
Seção VIII - Do Reembolso de Pagamento (Art. 255)
Capítulo IX - Da Matrícula da Empresa, do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial (Art. 256)
Capítulo X - Da Prova de Inexistência de Débito (Art. 257)
Título II - Das Disposições Diversas Relativas ao Custeio da Seguridade Social (Art. 266)
Título III - Das Disposições Transitórias Relativas ao Custeio da Seguridade Social (Art. 278)
Título I - Das Restrições (Art. 279)
Título II - Das Infrações e das Penalidades (Art. 281)
Capítulo I - Dos Crimes (Art. 281)
Capítulo II - Da Apreensão de Documentos (Art. 282)
Capítulo III - Das Infrações (Art. 283)
Capítulo IV - Das Circunstâncias Agravantes da Penalidade (Art. 290)
Capítulo V - Das Circunstâncias Atenuantes da Penalidade (Art. 291)
Capítulo VI - Da Gradação das Multas (Art. 292)
Título I - Do Sistema Nacional de Seguridade Social (Art. 294)
Título I - Do Sistema Nacional de Seguridade Social (Art. 295)
Capítulo Único - Dos Órgãos Colegiados (Art. 295)
Seção I - Do Conselho Nacional de Previdência Social (Art. 295)
Seção II - Do Conselho de Recursos da Previdência Social (Art. 303)
Subseção I - Da Composição (Art. 303)
Subseção II - Dos Recursos (Art. 305)
Título II - Dos Convênios, Contratos, Credenciamentos e Acordos (Art. 311)
Título III - Da Divulgação dos Atos e Decisões da Previdência Social (Art. 318)
Título IV - Das Disposições Diversas Relativas à Organização da Seguridade Social (Art. 326)
Livro VI - Das Disposições Gerais (Art. 336)
As alterações do Decreto 4.032, de 26/11/2001, entram em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2001, exceto quanto aos valores atualizados.
Lei Complementar 142, de 08/05/2013 ([Vigência em 09/11/2013.]. Seguridade social. Constitucional. Regulamenta o § 1º do art. 201 da CF/88, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS)
ANEXOS
ANEXO I - RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE 25% PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO
ANEXO II - AGENTES PATOGÊNICOS CAUSADORES DE DOENÇAS PROFISSIONAIS OU DO TRABALHO, CONFORME PREVISTO NO ART. 20 DA LEI 8.213/91
ANEXO III - RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE
ANEXO IV - CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS
ANEXO V - RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO (CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS)
ANEXO V - RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO (CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS)
(Redação do Decreto 6.042, de 12/02/2007 - vigência veja art. 5º do Decreto 6.042/2007)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional 20/1998, as Lei Complementar 70, de 30/12/1991, e Lei Complementar 84, de 18/01/1996, e as Lei 8.138, de 28/12/1990, Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 8.213, de 24/07/1991, Lei 8.218, de 29/08/1991, Lei 8.383, de 30/12/1991, Lei 8.398, de 07/01/1992, Lei 8.436, de 25/06/1992, Lei 8.444, de 20/07/1992, Lei 8.540, de 02/12/1992, Lei 8.542, de 23/12/1992, Lei 8.619, de 05/01/1993, Lei 8.620, de 05/01/1993, Lei 8.630 de 25/02/1993, Lei 8.647, de 13/04/1993, Lei 8.742, de 07/12/1993, Lei 8.745, de 09/12/1993, Lei 8.861, de 25/03/1994, Lei 8.864, de 28/03/1994, Lei 8.870, de 15/04/1994, Lei 8.880, de 27/05/1994, Lei 8.935, de 18/11/1994, Lei 8.981, de 20/01/1995, Lei 9.032, de 28/04/1995, Lei 9.063, de 14/06/1995, Lei 9.065, de 20/06/1995, Lei 9.069, de 29/06/1995, Lei 9.129, de 20/11/1995, Lei 9.249, de 26/12/1995, Lei 9.250, de 26/12/1995, Lei 9.317, de 05/12/1996, Lei 9.429, de 26/12/1996, Lei 9.476, de 23/07/1997, Lei 9.506, de 3/10/1997, Lei 9.528, de 10/12/1997, Lei 9.601, de 21/01/1998, Lei 9.615, de 24/03/1998, Lei 9.639, de 25/05/1998, Lei 9.649, de 27/05/1998, Lei 9.676, de 30/06/1998, Lei 9.703, de 17/11/1998, Lei 9.711, de 21/11/1998, Lei 9.717, de 27/11/1998, Lei 9.718, de 27/11/1998, Lei 9.719, de 27/11/1998, Lei 9.720, de 30/11/1998, e Lei 9.732, de 11/12/1998. Decreta:

Art. 1º - O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Ficam revogados o , Decreto 33.335, de 20/07/1953, Decreto 36.911, de 15/02/1955, Decreto 65.106, de 05/09/1969, Decreto 69.382, de 19/10/1971, Decreto 72.771, de 06/09/1973, Decreto 73.617, de 12/02/1974, Decreto 73.833, de 13/03/1974, Decreto 74.661, de 07/10/1974, Decreto 75.478, de 14/03/1975, Decreto 75.706, de 08/05/1975, Decreto 75.884, de 19/06/1975, Decreto 76.326, de 23/09/1975, Decreto 77.210, de 20/02/1976, Decreto 79.037, de 24/12/1976, Decreto 79.575, de 26/04/1977, Decreto 79.789, de 07/06/1977, Decreto 83.080, de 24/01/1979, Decreto 83.081, de 24/01/1979, Decreto 85.745, de 23/02/1981, Decreto 85.850, de 30/03/1981, Decreto 86.512, de 29/10/1981, Decreto 87.374, de 8/07/1982, Decreto 87.430, de 28/07/1982, Decreto 88.353, de 06/06/1983, Decreto 88.367, de 07/06/1983, Decreto 88.443, de 29/06/1983, Decreto 89.167, de 09/12/1983, Decreto 89.312, de 23/01/1984, Decreto 90.038, de 09/08/1984, Decreto 90.195, de 12/09/1984, Decreto 90.817, de 17/01/1985, Decreto 91.406, de 05/07/1985, Decreto 92.588, de 25/04/1986, Decreto 92.700, de 21/05/1986, Decreto 92.702, de 21/05/1986, Decreto 92.769, de 10/06/1986, Decreto 92.770, de 10/06/1986, Decreto 92.976, de 22/07/1986, Decreto 94.512, de 24/06/1987, Decreto 96.543, de 22/08/1988, Decreto 96.595, de 25/08/1988, Decreto 98.376, de 07/11/1989, Decreto 99.301, de 15/06/1990, Decreto 99.351, de 27/06/1990, Decreto 1.197, de 14/07/1994, Decreto 1.514, de 5/06/1995, Decreto 1.826, de 29/02/1996, Decreto 1.843, de 25/03/1996, Decreto 2.172, de 05/03/1997, Decreto 2.173, de 05/03/1997, Decreto 2.342, de 09/10/1997, Decreto 2.664, de 10/07/1998, Decreto 2.782, de 14/09/1998, Decreto 2.803, de 20/10/1998, Decreto 2.924, de 05/01/1999, e Decreto 3.039, de 28/04/1999.

Brasília, 06/05/99. Fernando Henrique Cardoso. Waldeck Ornélas

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As alterações do Decreto 4.032, de 26/11/2001, entram em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2001, exceto quanto aos valores atualizados.
Lei Complementar 142, de 08/05/2013 ([Vigência em 09/11/2013.]. Seguridade social. Constitucional. Regulamenta o § 1º do art. 201 da CF/88, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS)
SEM SESSAO MODAL