Decreto 2.681, de 07/12/1912
Art. 0
Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Responsabilidade civil. Estrada de Ferro. Transporte ferroviário.
@NOTAVID = Lei publicada como Decreto na parte dos Atos do Poder Legislativo.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil. Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a resolução seguinte: