Decreto 2.681, de 07/12/1912

Art. 0
Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Responsabilidade civil. Estrada de Ferro. Transporte ferroviário. @NOTAVID = Lei publicada como Decreto na parte dos Atos do Poder Legislativo.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil. Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a resolução seguinte: