Legislação
Decreto 2.626, de 15/06/1998
Art. 8º
Art. 8º
- O Juiz ou Tribunal do Estado requerido poderá recusar cumprimento ou, se for o caso, determinar o levantamento da medida, quando verificada sua absoluta improcedência, nos termos deste Protocolo.
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Modelo de Contestação em Ação de Pensão por Morte
Petição de contestação em ação de pensão por morte, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, negando o vínculo de companheira alegado pela autora e defendendo a exclusividade do benefício para o filho do falecido.
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Petição de Revogação de Prisão Domiciliar com Monitoramento Eletrônico para Trabalho - Art. 217-A do CP
Modelo de petição para solicitar a revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e autorização para trabalho em caso de crime de estelionato (art. 217-A do CP).
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