Legislação
Decreto 2.582, de 07/05/1998
Art. 0º
Trabalhista. Dá nova redação ao § 5º do art. 9º do Decreto 99.684, de 08/11/90, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 99.684/90 (FGTS. Regulamento)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei 9.491, de 09/09/97, decreta:
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