Legislação
Decreto 2.560, de 23/04/1998
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O disposto no art. 1º, I e II, do Decreto 757, de 19/02/93, não se aplica ao Banco do Estado de São Pauto S.A - BANESPA.
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Modelo de Petição Inicial para Fixação da Pena-Base - Direito Penal Brasileiro
Explore nosso modelo detalhado de petição inicial para fixação da pena-base no Direito Penal Brasileiro. Este modelo é baseado no artigo 59 e 68 do Código Penal e nos princípios constitucionais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
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Modelo de Agravo de Instrumento para Regulamentação de Visitas a Filha Menor
Este modelo de agravo de instrumento é utilizado para contestar decisão judicial que não atende ao pedido de um pai para regulamentar visitas semanais com sua filha de 3 anos, as quais estão sendo negadas pela mãe da criança.
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