Legislação
Decreto 2.532, de 30/03/1998
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 5.123, de 01/07/2004). Dá nova redação ao § 1º do art. 28 do Decreto 2.222, de 08/05/97, que regulamenta a Lei 9.437, de 20/02/97, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, e define crimes.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei 9.437/97, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição para Reconhecimento de Usucapião Especial Rural (Pro labore)
Acesse nosso modelo detalhado de petição para reconhecimento de usucapião especial rural (pro labore). Perfeito para advogados e interessados em regularizar a propriedade rural por meio do trabalho e moradia.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Impugnação a Auto de Infração por Malha Fiscal da Receita Federal
Modelo de petição para contestar auto de infração emitido pela Receita Federal, alegando falta de vínculo entre contribuinte e dependente, apesar da existência de casamento civil. Utilizado para anular a multa aplicada e regularizar a situação fiscal do contribuinte.
Acesse aqui
