Legislação
Decreto 2.293, de 04/08/1997
- Ficam revogados o inciso IV do art. 3º e o inciso III do art. 4º do Decreto 1.500, de 24/05/1995.
Brasília, 04/08/97; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Paulo Paiva
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Este modelo de petição é direcionado à anulação de penhora de um imóvel adquirido livre de quaisquer ônus ou gravames, através da interposição de embargos de terceiro. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes ao Direito Civil e Processual Civil, argumentando sobre a proteção do direito de propriedade e a impropriedade da penhora sobre bem de terceiro adquirido de boa-fé.
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Modelo de petição para impugnar os honorários periciais pré-estimados e contestar a responsabilidade de pagamento pela parte executada, incluindo pedido de justiça gratuita com base na condição de aposentado de baixa renda e idoso.
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