Legislação
Decreto 2.250, de 11/06/1997
- Os laudos de vistoria, bem como as atualizações cadastrais resultantes, serão comunicados ao proprietário do imóvel rural, que poderá exercer, no prazo de quinze dias, direito de manifestação.
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Este modelo de mandado de segurança visa contestar a construção irregular de um muro com altura excessiva em um condomínio de casas geminadas, que viola as normas de direito de vizinhança e as determinações da Defesa Civil. A petição também aborda alegações de corrupção envolvendo funcionários municipais e administradores do condomínio.
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Modelo de contrato de locação residencial por 36 meses com inclusão de fiador e cláusula de multa por rescisão antes de 12 meses. O contrato detalha as obrigações do locatário e do locador, estabelecendo as condições para a manutenção e pagamento do aluguel.
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