Decreto 2.250, de 11/06/1997
Art. 0
Administrativo. Desapropriação. Dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado a reforma agrária e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria em imóvel.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista as disposições da Lei 8.629, de 25/02/93, Decreta: