Legislação

Decreto 2.169, de 04/03/1997

Art. 7º
Íntegra da norma
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Art. 7º

- O art. 39 da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto 1.796, de 24/01/1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

[VI - promover a necessária integração entre órgãos de segurança pública federais e estaduais.[
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