Legislação
Decreto 2.100, de 20/12/1996
Art. 0º
Convenção internacional. Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção 158/OIT relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 1.855, de 10/04/1996 (Convenção 158/OIT. Promulgada)
STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Propositura contra o Decreto 2.100/1996. Aguardando julgamento. (ADIN 1.625)
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Modelo de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal visando a concessão de justiça gratuita, após negativas em instâncias inferiores, fundamentado na Constituição Federal e jurisprudência aplicável.
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Este modelo de petição é destinado a contribuintes que pretendem liquidar seus débitos tributários junto à Receita Federal utilizando títulos da dívida pública, conforme previsto na legislação tributária e em conformidade com as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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