DECRETO 2.100, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

(D. O. 23-12-1996)

Convenção internacional. Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção 158/OIT relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador.


Atualizada(o) até:
Não houve.
Dec. 1.855, de 10/04/1996 (Convenção 158/OIT. Promulgada)
STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Propositura contra o Dec. 2.100/1996. Aguardando julgamento. (ADIN 1.625)
(Arts. - -
Art. 1º O Presidente da República, torna público que deixará de vigorar para o Brasil, a partir de 20/11/97, a Convenção da 158/OIT, relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, adotada em Genebra, em 22 de junho de 1982, visto haver sido denunciada por Nota do Governo brasileiro à Organização Internacional do Trabalho, tendo sido a denúncia registrada, por esta última, a 20/11/96.

Art. 2º Brasília, 20/12/96; 175º da Independência e 108º da República.
Fernando Henrique Cardoso - Luiz Felipe Lampreia