Legislação
Decreto 1.826, de 29/02/1996
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Ficam mantidas as demais contribuições relativas as empresas previstas na legislação previdenciária, inclusive no que se refere ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT dos médicos-residentes e trabalhadores avulsos.
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Modelo de Recurso Especial com Pedido de Efeito Suspensivo
Petição de recurso especial em matéria de alimentos compensatórios, com pedido de efeito suspensivo, fundamentada em omissão quanto à devolução de quantia já paga em caso de improcedência e enriquecimento sem causa.
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Modelo de Ação Popular contra Construção de Torre de Telefonia Móvel em Área Residencial
Modelo de Ação Popular com pedido liminar para suspender a construção de torre de telefonia móvel em área residencial, visando proteger os princípios administrativos e a saúde e segurança da população.
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