Decreto 1.826, de 29/02/1996
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 3.048, 06/05/99). Seguridade social. Regulamenta a Lei Complementar 84, de 18/01/96, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Seguridade Social. Custeio. Lei Complementar 84/96. Revogado pelo Decreto 3.048, 06/05/97.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta: