Legislação
Decreto 1.775, de 08/01/1996
Art. 11
Art. 11
- Revogam-se o Decreto 22, de 04/02/1991, e o Decreto 608, de 20/07/1992.
Brasília, 08/01/1996; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Nelson A. Jobim - José Eduardo de Andrade Vieira
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