Legislação
Decreto 1.382, de 31/01/1995
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o § 5º do art. 9º do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684, de 08/11/90.
Brasília, 31/01/95; 174º da Independência e 107º da República. Fernando Henrique Cardoso - Paulo Paiva
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