Legislação
Decreto 1.068, de 02/03/1994
- O disposto nos artigos anteriores não se aplica:
I - às participações detidas pelas seguintes entidades: (BNDES) Participações S.A. (BNDESPAR), (BB) Banco de Investimento S.A. (BB-BI) e Instituto de Resseguros do Brasil (IRB);
II - às ações ou outros valores mobiliários, conversíveis em ações, de emissão de sociedades anônimas, objeto de demanda judicial, até o seu transito em julgado;
III - às participações minoritárias que, a juízo do Comitê de Coordenação das Empresas Estatais (CCE), forem consideradas necessárias à consecução do objeto social da empresa participante.
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