Legislação
Decreto 1.044, de 14/01/1994
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O Programa Nacional de Descentralização será iniciado com o estudo e a implementação das providências relativas à extinção do Ministério do Bem-Estar Social e do Ministério da Integração Regional.
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Modelo de Petição para Oposição à Averbação de Certidão Premonitória e Desconstituição de Constrição
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Modelo de Petição para Ação de Regulamentação de Visitas
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