Modelo de Petição para Oposição à Averbação de Certidão Premonitória e Desconstituição de Constrição

Publicado em: 24/04/2024 Civel Direito Imobiliário
Modelo de petição para contestar a averbação de certidão premonitória e pedir a desconstituição de constrição em imóvel adquirido por contrato de gaveta, protegendo os direitos do comprador de boa-fé.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ERECHIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Processo nº: [Número do processo]

Carlos [Sobrenome], brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de identidade nº [inserir número], inscrito no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado à [endereço completo], vem, por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – doc. 01), com fundamento no CPC/2015, art. 674 e CPC/2015, art. 828, e demais legislações aplicáveis, à presença de Vossa Excelência, requerer a

OPOSIÇÃO À AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA E PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO

em face de João [Sobrenome], brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de identidade nº [inserir número], inscrito no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado à [endereço completo], e Alfa Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [inserir número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente adquiriu de João, por meio de um contrato particular de compra e venda, o apartamento localizado na cidade de Passo Fundo, matriculado sob o número 001 no Registro de Imóveis local, em data anterior à averbação da certidão premonitória pela empresa Alfa Ltda. Esta ação de execução, referente a uma dívida de João, levou ao registro da mencionada certidão após a compra e venda efetivada entre as partes, comprometendo assim a transferência plena da propriedade ao Requerente, que já reside no imóvel em questão.

II. DO DIREITO

  1. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições A ação de oposição à averbação de certidão premonitória busca proteger o adquirente de boa-fé de efeitos prejudiciais decorrentes de constrições relacionadas a dívidas não suas, especialmente quando já detém a posse do bem objeto da transação.

Considerações Finais A legitimidade e a necessidade desta ação fundamentam-se na proteção ao adquirente de boa-fé e na manutenção da segurança jurídica nas transações imobiliárias, resguardando o direito à propriedade e à moradia, e evitando que efeitos de dívidas alheias recaiam sobre terceiros não envolvidos originalmente na obrigação.

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