Legislação
Decreto 774, de 18/03/1993
- Os eventuais saldos da CRC dos concessionários de energia elétrica, remanescentes em 30 de junho de 1993, após realizadas as compensações a que se referem os arts. 19 e 20, serão registrados pelo concessionário em conta especial, atualizados monetariamente pelos mesmos índices de correção dos ativos permanentes e poderão ser utilizados, durante o período da respectiva concessão ou em seu término, na forma e para os fins estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, ouvido o Ministério de Minas e Energia.
Parágrafo único - A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda e o DNAEE, da Secretaria de Energia, do Ministério de Minas e Energia serão responsáveis pelo registro e atualização dos saldos a que se refere o caput deste artigo.
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Este modelo de petição é destinado a aposentados vítimas de fraudes em empréstimos consignados, visando a responsabilização do banco e do correspondente bancário envolvido. O documento aborda a corresponsabilidade do banco pelos atos de seus parceiros, destacando a situação de uma aposentada do INSS que, após realizar dois empréstimos, teve o valor transferido via PIX para terceiros, ficando apenas com a dívida. Inclui fundamentação legal, constitucional, e jurídica, além de conceitos, definições, e citações doutrinárias relevantes.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão do cumprimento de uma sentença judicial de obrigação de fazer que já foi cumprida por meio de um acordo entre as partes, mas que não foi comunicado ao juiz responsável pelo caso.
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