Legislação

Decreto 774, de 18/03/1993

Art. 19
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 19

- Até 30 de junho de 1993, os concessionários que já tiverem firmado os contratos de suprimento, a que se refere o art. 6º, poderão transferir para outros concessionários e para Itaipu Binacional parcelas dos seus saldos credores na CRC, acumulados até a data de publicação deste decreto, excluídos os efeitos da correção monetária especial a que se refere o art. 2º da Lei 8.200, de 28/06/1991, devidamente reconhecidos e aprovados pelo DNAEE.

§ 1º - Os saldos credores da CRC deverão ser conciliados entre o concessionário e o DNAEE, que emitirá [Termo de Responsabilidade], contra ampla e expressa quitação do concessionário quanto a tais saldos.

§ 2º - Os saldos credores obtidos na forma do parágrafo anterior, após aplicado o disposto no § 8º do art. 7º da Lei 8.631/1993, serão utilizados para as transferências e compensações previstas nos §§ 3º a 5º do mesmo artigo.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Lei 8.631, de 04/03/1993 (Administrativo. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida)
Lei 8.200, de 28/06/1991, art. 2º ((Revigorada pela Lei 8.682, de 14/06/1993. Revogada pela Medida Provisória 325, de 14/06/1993). Tributário. Administrativo. Cível. Comercial. Empresarial. Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários)