Legislação
Decreto 774, de 18/03/1993
Art. 13
Art. 13
- Os contratos de suprimento a concessionários não integrantes dos GCPS, GCOI, CCON e GTON serão celebrados nas quantidades e condições a serem bilateralmente estabelecidas.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Desvendando a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária - Guia Completo
Aprofunde-se nos meandros da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com o nosso guia completo. Entenda o fundamento legal e constitucional, bem como os passos para propor tal ação.
Acesse aqui
Modelo de Recurso Contra Recebimento de Denúncia após Rejeição por Outro Juiz
Modelo completo de recurso em sentido estrito contra recebimento de denúncia após rejeição por outro juiz, fundamentado no CPP e na Constituição Federal.
Acesse aqui
