Legislação
Decreto 756, de 19/02/1993
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- As Frentes Parlamentares beneficiárias das contribuições e doações mencionadas neste decreto publicarão no Diário Oficial da União, no prazo de até noventa dias após a realização do plebiscito, relação individualizada contendo o nome, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou Cadastro Geral de Contribuintes CGC, dos contribuintes e doadores com respectivos valores.
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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito para Cirurgiões-Dentistas
Modelo de petição para cirurgiões-dentistas sobre a correta base de cálculo do Imposto de Renda, visando excluir custos tributados previamente e restituir valores pagos indevidamente.
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Modelo de Cumprimento de Sentença. Recebimento de valores cobrados indevidamente do CIP.
O presente documento trata de um modelo de petição de cumprimento de sentença, visando o recebimento de valores cobrados indevidamente do CIP.
Acesse aqui
