Decreto 598, de 08/07/1992

- É delegada competência ao Ministro de Minas e Energia para:

I - observado o disposto no Decreto 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas), praticar os seguintes atos:

a) outorgar concessão de aproveitamento de energia hidráulica de potência até 25.000 (vinte e cinco mil) quilowatts, de transmissão e de distribuição de energia elétrica;

b) autorizar a transferência das concessões de geração transmissão e distribuição, referidas no inciso I;

c) autorizar o estabelecimento de usinas termelétricas de qualquer potência, quando se destinarem a serviços públicos ou ao comércio de energia, ou de potência superior a 500 kw quando destinadas ao uso exclusivo;

d) outorgar concessão para derivação de águas que se destinem ao abastecimento público;

e) autorizar as ampliações e modificações das instalações vinculadas aos serviços públicos de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, executados por pessoas físicas ou jurídicas titulares de manifestos ou declarações de usinas termelétricas, devidamente aprovados e registrados;

f) autorizar a desvinculação, destinada à venda, cessão ou dação em garantia hipotecária, dos bens e instalações utilizados na produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

II - observado o disposto nos Decs-leis 7.841, de 08/08/45 (Código de Águas Minerais), e 227, de 28/02/67 (Código de Mineração), praticar os seguintes atos relativos à concessão de lavra:

a) outorga;

b) anulação;

c) declaração de caducidade;

d) revogação;

e) invalidação por motivo de renúncia;

f) instituição de perímetro de proteção de fontes de água mineral, termal ou gasosa; e

g) autorização de constituição de consórcio de mineração.