Decreto-lei 9.666, de 28/08/1946

Trabalhista. Jornada de trabalho. Trabalho Noturno. Dá nova redação a CLT, art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

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O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e

Considerando que, no critério da, aplicação do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho têm surgido dúvidas no tocante à fixação do aumento percentual, previsto neste artigo e seus parágrafos;

Considerando que as divergências na interpretação do referido dispositivo vêem criando situações de desigualdade entre empresas que se dedicam as mesmas atividades;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, assim como os tribunais de trabalho, já assentaram, em hipóteses que oferecem semelhança com os do trabalho noturno e relativos à fixação da taxa de insalubridade, que esta se aplica sobre o salário mínimo;

Considerando, finalmente, que o intuito do legislador, em gravar a realização do trabalho noturno, visa impedir a sua prática sempre que não decorra da própria natureza das atividades ;

Considerando que, desse modo, não deve ser gravado, além dos acréscimos sobre o mínimo legal, o trabalho que, por sua essência, deve ser realizado à noite, Decreta: