Legislação
Decreto-lei 7.961, de 18/09/1945
Art. 5º
Art. 5º
- Além das funções especificadas no art. 2º e que correspondem à própria denominação, considera-se laboratorista aquele que, executando trabalhos de rotina, tem por incumbência o suprimento do material e conservação de equipamento.
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Modelo de Petição para Execução de Débitos de Aluguel e Encargos
Este modelo de petição é destinado a promover a execução judicial de débitos decorrentes de contrato de aluguel, incluindo aluguéis atrasados e encargos de água e luz, atualizados conforme o IPCA-IBGE.
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Modelo de Petição: Pedido de Relaxamento de Prisão
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