Legislação
Decreto-lei 7.379, de 13/03/1945
- Na hipótese prevista no parágrafo único do art. 1º e bem assim em todos os casos de liquidação antecipada de financiamento concedido por Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, ou ainda, de compra à vista de imóvel de propriedade dos mesmos, será sempre cobrada pela instituição uma taxa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor ou o valor da venda à vista, que reverterá a favor do seu órgão imobiliário.
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Este modelo de agravo é utilizado para contestar uma decisão interlocutória que não examinou todos os temas e pedidos em um incidente de falsidade dentro de um processo penal. Com fundamentação legal e constitucional, o documento aborda a necessidade de uma análise completa por parte do judiciário para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ideal para advogados e defensores públicos, o modelo visa garantir que todas as alegações sejam devidamente consideradas pelo tribunal.
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Este modelo de petição é elaborado para solicitar o perdão de pena, fundamentando-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis. Destina-se a indivíduos ou seus representantes legais que buscam a concessão de perdão de pena, com base em critérios específicos previstos na legislação. A peça aborda a argumentação necessária, as defesas que podem ser opostas e uma narrativa de fato e direito que sustenta o pedido.
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