Legislação
Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944
Capítulo X - DA REVISÃO (Ir para)
Art. 72- Tanto os acordos concluídos, quanto as sentenças proferidas por força desta lei, poderão ser revistos, seja por iniciativa do acidentado ou seus beneficiários, seja do empregador, nos seguintes casos:
a) Quando a incapacidade se atenuar se repetir, se agravar, ou a vítima vier a falecer, em consequência do acidente;
b) quando se verificar erro fundamental de cálculo na determinação da incapacidade que serviu de base ao acordo ou à sentença.
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Modelo de alegações finais para uso em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Apropriado para casos que envolvem a confirmação e término de uma união estável, abordando argumentos jurídicos, constitucionais e civis.
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Este modelo de contestação é destinado a réus em uma ação de despejo, onde a locação foi estabelecida por contrato verbal. Aborda argumentos relativos ao estado da propriedade, a ausência de vistoria e a ilegitimidade de parte dos réus.
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